JUAREZ ALVES DA COSTA

Reinaldo

Sebastião 

Renato

Não

A emenda cria o&nbsp;Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que&nbsp;incidir&aacute; sobre patrim&ocirc;nios superiores a R$10 milh&otilde;es, abrangendo a posse, propriedade ou dom&iacute;nio de bens e direitos. A al&iacute;quota ser&aacute; progressiva, variando de 0,5% a 1,5%, conforme o valor patrimonial. A proposta almeja assegurar que grandes fortunas contribuam para o desenvolvimento socioecon&ocirc;mico do pa&iacute;s, em conson&acirc;ncia com a campanha "Tributar os Super-Ricos", apoiada por mais de 60 organiza&ccedil;&otilde;es.

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

PL 709/2023 | Sanção para Invasão de Terras | Câmara

O objetivo do instituto da fal&ecirc;ncia &eacute; ordenar o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de empresas invi&aacute;veis, recuperando cr&eacute;ditos e mitigando danos aos envolvidos. Dessa forma, os ativos produtivos podem ser realocados ao seu melhor uso. No Brasil, contudo, o processo de fal&ecirc;ncia &eacute; moroso e pouco efetivo. Os credores possuem pouca influ&ecirc;ncia sobre o destino da massa falida e h&aacute; pouca transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es do processo falimentar. Esses fatores prejudicam os credores e os empres&aacute;rios e, de forma ampla, a efici&ecirc;ncia e a produtividade da economia brasileira.
Um dos principais prop&oacute;sitos do projeto &eacute; aprimorar a governan&ccedil;a do processo falimentar, ampliando a participa&ccedil;&atilde;o dos credores, tornando-os protagonistas do processo, pois s&atilde;o eles os maiores interessados na liquida&ccedil;&atilde;o eficiente dos ativos. Prop&otilde;e-se que a assembleia geral de credores passe a ter novas atribui&ccedil;&otilde;es, incluindo a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de fal&ecirc;ncia &ndash; documento introduzido pela presente proposta &ndash;, e a faculdade de nomear um gestor fiduci&aacute;rio para conduzir o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de ativos e pagamento dos credores. O plano de fal&ecirc;ncias dever&aacute; disciplinar as principais etapas da fal&ecirc;ncia, a saber: (i) gest&atilde;o dos recursos financeiros da massa falida; (ii) venda dos ativos; (iii) provid&ecirc;ncias a serem tomadas em rela&ccedil;&atilde;o aos processos judiciais ou administrativos em andamento; (iv) pagamento dos passivos; e v) eventual contrata&ccedil;&atilde;o de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
Para acelerar o processo falimentar, a proposta dispensa a aprova&ccedil;&atilde;o judicial para os atos relativos ao plano de venda de ativos e aos pagamentos dos passivos ap&oacute;s o plano de fal&ecirc;ncia ter sido aprovado pela assembleia geral dos credores e homologado pelo juiz. Ademais, o texto proposto busca desestimular a ocorr&ecirc;ncia de disputas temer&aacute;rias entre credores e incentivar o devedor e as classes de credores a cooperar na busca de solu&ccedil;&otilde;es r&aacute;pidas no processo falimentar

Não votou

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

PL 1269/2022 | Sanções para Improbidade Administrativa | Câmara

O projeto uniformiza a aplica&ccedil;&atilde;o de juros em contratos de d&iacute;vida e responsabilidade civil extracontratual, e permitir opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito fora do sistema banc&aacute;rio com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis aos tomadores de empr&eacute;stimos.
- Define uma taxa legal para aplica&ccedil;&atilde;o de juros em casos onde a taxa n&atilde;o &eacute; convencionada, como m&uacute;tuos econ&ocirc;micos, mora em obriga&ccedil;&otilde;es negociais e responsabilidade civil por ato il&iacute;cito. A aus&ecirc;ncia de consenso no Judici&aacute;rio sobre essa taxa torna necess&aacute;ria uma defini&ccedil;&atilde;o clara e uniforme. A taxa legal proposta &eacute; a m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional S&eacute;rie B (NTN-B) para cinco anos, acrescida de 0,5% ao m&ecirc;s, divulgada anualmente pelo Banco Central. Para atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria quando o IPCA n&atilde;o for convencionado em contrato ou lei espec&iacute;fica, prop&otilde;e-se que seja usado o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE.
A proposta busca uniformizar as condi&ccedil;&otilde;es para defini&ccedil;&atilde;o de taxas de juros em opera&ccedil;&otilde;es dentro e fora do sistema financeiro, permitindo melhores condi&ccedil;&otilde;es de oferta de cr&eacute;dito aos tomadores. Isso inclui flexibilizar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Usura em obriga&ccedil;&otilde;es contratadas entre pessoas jur&iacute;dicas, com exce&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es perante fundos ou clubes de investimento, e mantendo a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas f&iacute;sicas. A inseguran&ccedil;a jurisprudencial sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa legal e do limite m&aacute;ximo previsto na Lei da Usura aumenta os custos com passivos judiciais e reduz a disponibilidade de cr&eacute;dito, impactando negativamente a economia. Portanto, a corre&ccedil;&atilde;o dessas distor&ccedil;&otilde;es &eacute; urgente para estimular o investimento e o crescimento empresarial, contribuindo para a estabilidade financeira do pa&iacute;s.

PL 6233/2023 | Obrigação do Devedor | Câmara

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

PL 2/2024 | Concessão de Quotas diferenciadas | Câmara

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

PL 5228/2019 | Lei do Primeiro Emprego | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul style="text-align: justify;">
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li style="text-align: justify;">O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
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<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

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<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
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<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal DTQ 6 | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
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PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de <span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a> foi publicado o <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de&nbsp;<span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>&nbsp;foi publicado o&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

PDL 98/2023 | Mudanças no Marco do Saneamento Básico | Câmara

REQ 1281/2023 | Urgência Mudanças no Marco do Saneamento | Câmara

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o. 
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o.
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Req 2721/2021 | Urgência para apreciação do PL da Censura | Câmara

Movimento Democrático Brasileiro

Mato Grosso

<span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Juarez Costa &eacute; natural de Londrina, no Mato Grosso. Ele &eacute; filho de S&eacute;rgio Moraes, ex-prefeito de Santa Cruz do Sul e ex-Deputado Federal.\r\n\r\nSua trajet&oacute;ria pol&iacute;tica teve in&iacute;cio pelo MDB, quando foi eleito Vereador de Sinop em 2004 e, posteriormente, Deputado Estadual em 2006. Em 2008, Juarez Costa se tornou prefeito de Sinop, sendo reeleito quatro anos depois. Durante sua gest&atilde;o como prefeito, obteve alta aprova&ccedil;&atilde;o e conseguiu eleger sua sucessora, Rosana Martinelli, pelo PR.\r\n\r\nEm 2018, Juarez Costa foi eleito Deputado Federal pela primeira vez. Na C&acirc;mara dos Deputados, ele desempenhou pap&eacute;is importantes, sendo titular das comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a no per&iacute;odo de 2021-2022, e da comiss&atilde;o de Agricultura de 2019 a 2020. Ele tamb&eacute;m atuou como autor da proposta que visa excluir o Mato Grosso da &aacute;rea de preserva&ccedil;&atilde;o da Amaz&ocirc;nia Legal (PL 337/2022) e como relator favor&aacute;vel de uma proposta de incentivos fiscais &agrave; irriga&ccedil;&atilde;o e armazenamento agr&iacute;cola (PL 2636/2021).\r\n\r\nDefensor de pautas relacionadas ao agroneg&oacute;cio, Juarez Costa se destacou por seu envolvimento com temas ligados ao setor.\r\n\r\nNas elei&ccedil;&otilde;es de 2022, Juarez Costa foi reeleito com expressivos 77,5 mil votos.&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:769,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;11&quot;:3,&quot;12&quot;:0}">Juarez Costa &eacute; natural de Londrina, no Mato Grosso. Ele &eacute; filho de S&eacute;rgio Moraes, ex-prefeito de Santa Cruz do Sul e ex-Deputado Federal. Sua trajet&oacute;ria pol&iacute;tica teve in&iacute;cio pelo MDB, quando foi eleito Vereador de Sinop em 2004 e, posteriormente, Deputado Estadual em 2006. Em 2008, Juarez Costa se tornou prefeito de Sinop, sendo reeleito quatro anos depois. Durante sua gest&atilde;o como prefeito, obteve alta aprova&ccedil;&atilde;o e conseguiu eleger sua sucessora, Rosana Martinelli, pelo PR. Em 2018, Juarez Costa foi eleito Deputado Federal pela primeira vez. Na C&acirc;mara dos Deputados, ele desempenhou pap&eacute;is importantes, sendo titular das comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a no per&iacute;odo de 2021-2022, e da comiss&atilde;o de Agricultura de 2019 a 2020. Ele tamb&eacute;m atuou como autor da proposta que visa excluir o Mato Grosso da &aacute;rea de preserva&ccedil;&atilde;o da Amaz&ocirc;nia Legal (PL 337/2022) e como relator favor&aacute;vel de uma proposta de incentivos fiscais &agrave; irriga&ccedil;&atilde;o e armazenamento agr&iacute;cola (PL 2636/2021). Defensor de pautas relacionadas ao agroneg&oacute;cio, Juarez Costa se destacou por seu envolvimento com temas ligados ao setor. Nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022, Juarez Costa foi reeleito com expressivos 77,5 mil votos.

Juarez Costa

Deputado Federal - MT

5,74

Pontos

204°

da Câmara

de 504

6°

MT

de 8

NOME CIVIL:

JUAREZ ALVES DA COSTA

TELEFONE:

(61) 3215-5871

E-MAIL:

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

7,12 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

6,20 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

-0,38 pts

TOTAL

5,74 pts

Trajetória

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