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Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

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Espírito Santo lidera o ranking nacional de liberdade econômica, segundo o IMLEE 2024

Espírito Santo lidera o ranking nacional de liberdade econômica, segundo o IMLEE 2024

O Espírito Santo foi destaque no Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE) 2024, ocupando o primeiro lugar como o estado com maior liberdade econômica do Brasil. A análise, baseada em dados de 2022, aponta que o estado se destaca por oferecer melhores condições para o empreendedorismo e por adotar políticas públicas mais favoráveis à atividade econômica. Desenvolvido com metodologia do Fraser Institute, o IMLEE é uma ferramenta única no Brasil que avalia, em uma escala de zero (menor liberdade) a dez (maior liberdade), o quanto as políticas públicas e as condições específicas de cada estado favorecem a liberdade econômica. O índice considera critérios objetivos como intervenção estatal, ambiente de negócios e desempenho econômico. Segundo o estudo, as unidades federativas com maior liberdade econômica, como o Espírito Santo, tendem a apresentar um PIB per capita mais elevado e menor informalidade no mercado de trabalho. Apesar disso, o relatório ressalta que, mesmo os estados mais bem posicionados, ainda enfrentam os desafios de operar dentro de um contexto geral de baixa liberdade econômica no Brasil. O ranking do IMLEE 2024 também trouxe Rio de Janeiro, Amapá, Paraná e Pará nas primeiras colocações, enquanto Pernambuco ocupa a última posição, seguido por Bahia, Alagoas, Amazonas e Piauí. O relatório evidenciou ainda uma estagnação da liberdade econômica no país, sem avanços significativos em 2021 e 2022, após uma leve recuperação pós-pandemia. Essa estabilização reforça a necessidade de reformas estruturais que ampliem as oportunidades para empreendedores e promovam o crescimento econômico sustentável em todas as regiões do Brasil. Para mais informações sobre o IMLEE e os dados detalhados da edição de 2024, clique aqui .
Quem são os melhores parlamentares da Bahia? Confira o levantamento do Ranking dos Políticos

Quem são os melhores parlamentares da Bahia? Confira o levantamento do Ranking dos Políticos

Levantamento realizado pelo Ranking dos Políticos, criado em 2011, avalia as principais votações, despesas dos congressistas, presenças em sessões e processos judiciais relacionados ao mandato. A bancada baiana é a penúltima colocada entre os 27 entes federativos, com seus representantes avaliados conforme critérios rigorosos de atuação no Congresso. A avaliação é baseada na pontuação média dos parlamentares que representam o estado. O Ranking dos Políticos é uma iniciativa da sociedade civil que avalia a atuação de senadores e deputados federais, pontuando e classificando-os conforme os critérios de combate aos privilégios, desperdícios e corrupção no poder público. Sendo assim, a pontuação de cada parlamentar depende do percentual de presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e, principalmente, as votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso. A escala da pontuação vai de 0 a 10. Colocação As posições dos senadores e deputados federais da Bahia, conforme o critério do Ranking dos Políticos, em 13 de novembro, são as seguintes: Senadores Otto Alencar - PSD (6,43) Angelo Coronel - PSD (5,48) Jaques Wagner - PT (3,45) Deputados Federais Antonio Brito - PSD (8,46) Elmar Nascimento - União (7,91) Roberta Roma - PL (7,90) Capitão Alden - PL (7,70) Alex Santana - Republicanos (6,98) Márcio Marinho - Republicanos (6,87) João Leão - PP (6,68) Otto Alencar Filho - PSD (6,61) Raimundo Costa - Podemos (6,23) Rogéria Santos - Republicanos (6,23) A pontuação é atualizada regularmente conforme o avanço de novas votações, além de atualizações sobre despesas, presenças e processos dos parlamentares. Clique aqui e confira a relação completa no site do Ranking dos Políticos. Premiação de Excelência Parlamentar Os parlamentares com maior nota integram a lista dos premiados pelo Ranking dos Políticos ‘Excelência Parlamentar’ e participarão da cerimônia de premiação, que ocorrerá em 4 de dezembro, a partir das 9 horas, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). O prêmio, entregue pelo Ranking desde 2016, é uma forma de reconhecer os parlamentares que prestam bons serviços no Congresso Nacional. A lista final dos premiados será divulgada no início de novembro. Mecanismo de eficiência do Parlamento “O Ranking é uma ferramenta de transformação do parlamento. É uma mola propulsora de eficiência no trato público”, explica o cientista político Juan Carlos Gonçalves, Diretor-geral do Ranking dos Políticos. “Os resultados são nítidos: hoje, há líderes importantes no Congresso que nos procuram para saber como votar algumas das principais propostas e como ter um uso de verba de gabinete mais eficiente”, afirma. As orientações da organização seguem os pareceres de um Conselho de Leis, composto por 30 membros de diversos setores da sociedade civil, como juristas, economistas, administradores e cientistas políticos, além de ex-Ministros do STF, ex-presidentes do Banco Central, ex-parlamentares e ex-Ministros de Estado. O Ranking dos Políticos possui uma equipe de relações governamentais que monitora as principais discussões no Congresso Nacional. Antes de uma proposição ser votada, ela é encaminhada para análise dos conselheiros, que deliberam entre si e decidem se a organização irá ou não acompanhar e pontuar o projeto. Para um projeto ser caracterizado como positivo, é preciso 70% de consenso. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem economia de verbas, presenças nas sessões, posicionamento em votações importantes e processos na Justiça. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Atualmente, o Ranking dos Políticos tornou-se uma referência para os parlamentares em votações, sendo comumente utilizado como um selo de autoridade pelos deputados federais e senadores em suas publicidades e campanhas. As redes sociais do think tank somam quase 4 milhões de seguidores e mais de 35 milhões de interações mensais na média. Tales Pauletti - Diretor de Relações Governamentais(61) 99164-2085
Quem são os melhores parlamentares de Tocantins? Confira o levantamento do Ranking dos Políticos

Quem são os melhores parlamentares de Tocantins? Confira o levantamento do Ranking dos Políticos

Levantamento do think tank, criado em 2011, considera as principais votações, despesas dos congressistas, presenças em sessões e processos judiciais relacionados ao mandato. A bancada do Tocantins ocupa é a 6ª melhor entre os 27 estados, com seus representantes avaliados conforme critérios rigorosos de atuação no Congresso. A avaliação é baseada na pontuação média dos parlamentares que representam o estado. O Ranking dos Políticos é uma iniciativa da sociedade civil que pontua e classifica senadores e deputados federais conforme os critérios de combate aos privilégios, desperdícios e corrupção no poder público. A pontuação de cada parlamentar depende de presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e, principalmente, das votações nas decisões mais importantes do Congresso, numa escala de 0 a 10. Colocação Os senadores e os 10 primeiros deputados federais de São Paulo, conforme o critério do Ranking dos Políticos, estão assim classificados em 13 de novembro: Senadores Irajá - PSD (8,07) Eduardo Gomes - PL (7,42) Professora Dorinha Seabra - UNIÃO (4,57) Deputados Federais Eli Borges - PL (8,30) Vicentinho Júnior - PP (8,15) Antonio Andrade - REPUBLICANOS (7,12) Lázaro Botelho - PP (6,54) Ricardo Ayres - REPUBLICANOS (6,18) Alexandre Guimarães - MDB (5,51) Filipe Martins - PL (5,19) Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO (5,05) A pontuação é atualizada regularmente com o avanço de novas votações, além de despesas, presenças e processos dos parlamentares. Clique aqui e confira a relação completa no site do Ranking dos Políticos. Premiação de Excelência Parlamentar Os parlamentares com as maiores notas integram a lista dos premiados pelo Ranking dos Políticos ‘Excelência Parlamentar’ e participarão da cerimônia de premiação, que ocorrerá em 4 de dezembro, a partir das 9 horas, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O prêmio, entregue desde 2016, reconhece os parlamentares que prestam bons serviços no Congresso Nacional. A lista final dos premiados será divulgada no início de novembro. Mecanismo de eficiência do Parlamento “O Ranking é uma ferramenta de transformação do parlamento. É uma mola propulsora de eficiência do trato público”, explica o cientista político Juan Carlos Gonçalves, Diretor-geral do Ranking dos Políticos. “Os resultados são nítidos: hoje, há líderes importantes no Congresso que nos procuram para saber como votar algumas das principais propostas e como ter um uso de verba de gabinete mais eficiente”, afirma. As orientações da organização seguem conforme os pareceres de um Conselho de Leis, composto por 30 membros de diversos setores da sociedade civil, como juristas, economistas, administradores e cientistas políticos, além de ex-Ministros do STF, ex-presidentes do Banco Central, ex-parlamentares e ex-Ministros de Estado. O Ranking dos Políticos possui uma equipe de relações governamentais que monitora as principais discussões no Congresso Nacional. Antes de uma proposição ser votada, ela é encaminhada para análise dos conselheiros, que deliberam entre si e decidem se a organização irá ou não acompanhar e pontuar o projeto. Para um projeto ser caracterizado como positivo, é preciso 70% de consenso. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem economia de verbas, presenças nas sessões, posicionamento em votações importantes e processos na Justiça. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Atualmente, o Ranking dos Políticos tornou-se uma referência para os parlamentares em votações, sendo comumente utilizado como um selo de autoridade pelos deputados federais e senadores em suas publicidades e campanhas. As redes sociais do think tank somam quase 4 milhões de seguidores e mais de 35 milhões de interações mensais na média. Tales Pauletti - Diretor de Relações Governamentais (61) 99164-2085
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