Ranking dos Políticos

Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Desempenho dos Congressistas nas Eleições Municipais de 2024

A participação dos parlamentares nas Eleições Municipais de 2024 também foi um ponto de destaque no estudo do Ranking dos Políticos, que analisou o desempenho de 87 congressistas que decidiram se candidatar a cargos de prefeito. Embora o número de candidaturas tenha sido recorde, o desempenho geral dos parlamentares nas urnas não foi tão expressivo quanto em eleições anteriores, evidenciando um cenário mais desafiador para esses candidatos. Até o momento, 12 parlamentares conseguiram ser eleitos diretamente no 1º turno. Esses resultados mostram que, em algumas cidades, os eleitores valorizaram o trabalho desses congressistas em suas atuações no legislativo, optando por levá-los ao executivo local. A experiência política desses candidatos, combinada com uma forte base eleitoral, pode ter sido um fator determinante para o sucesso no 1º turno. O Ranking dos Políticos elaborou um estudo mostrando em detalhes como foi o desempenho dos congressistas nesse pleito. Clique aqui e confira o estudo completo.

Eleições Municipais 2024 - Desempenho nas Capitais

As Eleições Municipais de 2024 mostraram uma dinâmica eleitoral interessante, especialmente nas capitais brasileiras, conforme análise do Ranking dos Políticos. A pesquisa detalhou os resultados nas 26 capitais do país, evidenciando uma divisão entre a continuidade de governos e a busca por renovação. Um dos principais destaques foi o expressivo número de 10 prefeitos reeleitos no 1º turno. Esse fenômeno reflete a estabilidade e a aprovação das administrações em suas respectivas cidades, onde os eleitores optaram pela manutenção das políticas já implantadas, consolidando o continuísmo político. Em muitos desses casos, os gestores reeleitos conseguiram conduzir suas cidades de maneira eficiente em áreas como saúde, infraestrutura e segurança pública, o que favoreceu a escolha dos eleitores pela permanência. O Ranking dos Políticos elaborou um estudo mostrando em detalhes como foram os pleitos nas capitais. Clique aqui e confira o estudo completo.

Veja quem são os 150 deputados que entregaram o pedido de impeachment de Moraes para Rodrigo Pacheco

Cresceu a lista de deputados que assinam o pedido de impeachment de Moraes, entregue a Rodrigo Pacheco nesta segunda-feira (09). O documento conta com nomes pertencentes a partidos de centro, que integram a base do governo Lula, como Alex Manente (Cidadania-SP), Cobalchini (MDB-SP) e Rosangela Moro (União-SP). Os senadores já sinalizaram que não irão assinar a propositura para que não exista conflito de interesses caso eles precisem julgar Moraes - em caso de apreciação do pleito pelo Senado, os parlamentares da Casa Alta serão os julgadores. Confira o nome dos parlamentares que assinam o ‘superpedido’:

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