Ranking de deputados e senadores

Leis que apoiamos

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Reforma Tributária

PEC 45/2019

A Reforma Tributária tem como objetivo trazer mudanças no sistema de impostos, facilitando a cobrança dos impostos e tornando o sistema tributário mais eficiente. A PEC 45/2019 estabelece a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse modelo substituirá os impostos existentes, como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS. A gestão do IVA será compartilhada entre a União, estados e municípios.

O processo de transição ocorrerá de 2026 a 2032. Segundo levantamento do Banco Mundial de 2019, o sistema tributário brasileiro era o 5º menos eficiente do mundo, em um estudo que contemplou 190 países. A atual complexidade tributária é um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do país, tornando o ambiente de negócios burocrático e oneroso. De acordo com o Movimento Brasil Competitivo, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais para estar em dia com os impostos, em comparação com as companhias instaladas em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Uma das principais vantagens da implementação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é a simplificação e racionalização do sistema tributário.

Com a unificação de diversos tributos em um único imposto, as empresas terão menos obrigações acessórias e poderão concentrar seus esforços na eficiência produtiva e competitividade. A simplificação do sistema tributário viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos. A transição gradual do sistema tributário entre 2026 e 2032 é um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem às mudanças sem sofrerem impactos abruptos. Essa transição suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e correções de eventuais desequilíbrios que possam surgir no processo de implantação do novo modelo tributário.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

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Ranking News

347 parlamentares estão indecisos sobre derrubar o veto de Lula na desoneração da folha de pagamentos

Ranking dos Políticos receberá medalha do Mérito Legislativo

A premiação destina-se a condecorar instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil São Paulo, novembro de 2023 - No dia 6 de dezembro deste ano, o Ranking dos Políticos receberá a medalha do Mérito Legislativo 2023, destinada a instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. O Ranking, que desde 2011 tem como missão avaliar o desempenho dos parlamentares e promover maior eficiência ao Estado brasileiro, foi indicado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania - SP). “O Ranking surgiu com a visão de contribuir para que o Congresso Nacional se torne uma instituição que traga orgulho aos brasileiros. E isso somente será plenamente alcançado quando conseguirmos evitar os desperdícios e os privilégios dos gastos públicos e combatermos a corrupção, os três pilares do levantamento anual que realizamos”, afirma Juan Carlos, Diretor Geral da organização. Entre os resultados alcançados nas eleições de 2022, está o fato que o Ranking dos Políticos foi consultado mais de 20 milhões de vezes pela sociedade, contribuindo para uma maior taxa de reeleição dos 100 parlamentares mais bem colocados. “Estar bem colocado no Ranking dos Políticos significa maior probabilidade de reeleição. O Ranking funciona como uma plataforma que traz incentivos virtuosos para a melhoria do Congresso Nacional”, afirma Luan Sperandio, Diretor de Operações. Os prestigiados com a medalha são indicados por líderes partidários e por membros da Mesa Diretora da Câmara e divulgados nos meses de novembro e dezembro. Todos os anos, desde a criação da medalha em 1983, a data é definida pela Segunda-Secretária da Mesa Diretora da Câmara. Entre os 35 agraciados também estão Romeu Zema, o governador de Minas Gerais, os ex-governadores do Rio Grande do Sul Olívio Dutra e Alceu Collares, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, os Ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes e o jogador do Real Madrid, Vinícius Júnior, reconhecido por seu trabalho contra o racismo. O Ranking dos Políticos será a única entidade da sociedade civil que receberá a honraria em 2023. a sessão solene ocorrerá no dia 6 de dezembro. Prêmio Liberdade 2023 Em outubro, o Ranking dos Políticos também foi premiado pelo Instituto de Formação de Líderes de São Paulo com o Prêmio Liberdade 2023, uma honraria anual indicada àqueles que se destacaram na defesa da liberdade no país, escolhidos com base no impacto gerado por suas ações. "É um sinal de reconhecimento por quem trabalha todos os dias pensando em transformar o Brasil por meio da melhoria do Congresso Nacional", conclui Juan Carlos. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Para saber mais: https://www.politicos.org.br/

Excelência Parlamentar 2023: confira os parlamentares que receberão premiação do Ranking dos Políticos

O Ranking dos Políticos divulgou a relação dos 116 parlamentares que receberão o reconhecimento pela atuação no ano legislativo de 2023. A pontuação atribuída aos políticos é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios definidos que incluem como é utilizada as verbas de gabinete e as votações nos âmbito de antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A consulta ao site para a premiação foi feita no site politicos.org.br no dia 12 de novembro de 2023. Os parlamentares com nota superior a 7, em escala que vai até 10, integram a lista Excelência Parlamentar 2023 e participarão da cerimônia de premiação em 13 de dezembro. O reconhecimento público do Ranking dos Políticos ocorre desde 2016 e é uma forma de contribuir com o reconhecimento dos parlamentares que prestam bons serviços ao parlamento. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Confira a relação completa dos premiados:

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