A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.
O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.
Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.
Orientação: A favor
A Reforma Tributária tem como objetivo trazer mudanças no sistema de impostos, facilitando a cobrança dos impostos e tornando o sistema tributário mais eficiente. A PEC 45/2019 estabelece a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse modelo substituirá os impostos existentes, como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS. A gestão do IVA será compartilhada entre a União, estados e municípios.
O processo de transição ocorrerá de 2026 a 2032. Segundo levantamento do Banco Mundial de 2019, o sistema tributário brasileiro era o 5º menos eficiente do mundo, em um estudo que contemplou 190 países. A atual complexidade tributária é um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do país, tornando o ambiente de negócios burocrático e oneroso. De acordo com o Movimento Brasil Competitivo, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais para estar em dia com os impostos, em comparação com as companhias instaladas em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Uma das principais vantagens da implementação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é a simplificação e racionalização do sistema tributário.
Com a unificação de diversos tributos em um único imposto, as empresas terão menos obrigações acessórias e poderão concentrar seus esforços na eficiência produtiva e competitividade. A simplificação do sistema tributário viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos. A transição gradual do sistema tributário entre 2026 e 2032 é um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem às mudanças sem sofrerem impactos abruptos. Essa transição suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e correções de eventuais desequilíbrios que possam surgir no processo de implantação do novo modelo tributário.
A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.
A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.
A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.
Este projeto de lei visa garantir a estabilidade e a justiça no sistema tributário ao assegurar a imutabilidade das decisões judiciais definitivas relacionadas à controvérsia sobre a exigibilidade de créditos tributários ou à existência de relações jurídico-tributárias.
Sob esse projeto, tais decisões não serão afetadas por futuras análises constitucionais que possam confirmar a validade de tributos previamente considerados inconstitucionais. Além de fortalecer a segurança jurídica, o projeto também tem como objetivo garantir que as decisões favoráveis obtidas por contribuintes em disputas tributárias permaneçam válidas, mesmo diante de eventuais mudanças de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso contribui para um ambiente de confiança entre os contribuintes e as autoridades fiscais. Adicionalmente, o projeto apresenta uma salvaguarda contra possíveis impactos financeiros adversos para os contribuintes. Ao impedir a cobrança retroativa de impostos a partir do momento em que o recolhimento foi suspenso, o projeto alivia a preocupação de que os contribuintes tenham que arcar com passivos tributários substanciais em razão de mudanças jurisprudenciais.
Em resumo, este projeto não apenas reforça a integridade do sistema tributário, mas também promove a justiça fiscal e a previsibilidade para os contribuintes, ao garantir que decisões legais estabelecidas não sejam revertidas arbitrariamente, e que retrocessos financeiros sejam evitados em nome da equidade e da estabilidade.
Aprovar este projeto pode auxilia o empreendedorismo do Brasil, visto que hoje com a decisão do STF em aplicar a retroatividade dos impostos, pode fazer com que muitas empresas passem a dever a Receita Federal.
A presente Proposta de Emenda à Constituição cria regra para a concessão de indulto, estabelecendo que o presidente da República pode perdoar, no máximo, 20% da pena em concreto remanescente, quando o indulto possuir caráter geral e abstrato.
O indulto é modo de extinção da punibilidade de competência do chefe do poder executivo federal, que beneficia pessoas que preencham certas condições estabelecidas por meio de decreto. Diferente do instituto da graça, que é individualizado, o indulto beneficia uma coletividade de apenados.
No Brasil, o indulto costuma ser concedido na época que antecede o Natal, razão pela qual é conhecido popularmente como “indulto natalino”.
Entretanto, com o passar dos anos, este instrumento acabou por se tornar uma ferramenta de ingerência do Poder Executivo nas competências do Poder Legislativo e um mecanismo de promoção da impunidade de todos os criminosos, mas especialmente de grandes corruptos e criminosos de colarinho branco.
Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa optante pelo Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como permite que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
O regime do Microempreendedor Individual contribuiu para maior formalização do trabalho no Brasil e estímulo ao empreendedorismo. Contudo, atualmente o limite da Receita Bruta do MEI é de R$ 81 mil, não havendo reajuste desde 2006. Nesse sentido, o projeto apenas recompõe pela inflação acumulada do período.
Além disso, está apensado ao PLP 108/2021, o PLP 327/2016, que dispõe sobre o aumento de renda bruta do Simples Nacional, que propõe aumento no limite de renda bruta de R$90.000,00 para microempreendedores individuais, até R$ 900.000,00 para Microempresas e de até R$ 9.000.000,00 para Pequenas Empresas.
Outro fator importante é que as empresas em que se enquadrem na modalidade de licitação dispensável ou inexigível passem a ter um limite para esta condição em contratos de até R$ 80.000, na lei atual é de R$ 17.600,00. Este aumento incentiva o empreendedorismo no Brasil e poderá aumentar o número de empregos.
A proposta altera artigo 37 da Constituição Federal e prevê o fim dos auxílios creche, mudança, livro, saúde, alimentação ou qualquer outro para quem recebe mais de 1/4 do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (aproximadamente R$ 10 mil).
A proposta visa limitar os recebimentos de auxílio, de qualquer natureza, por autoridades que já possuem um patamar de salário alto em relação à realidade vivenciada pela maior parte da população brasileira. Segundo o autor do projeto, Pedro Cunha Lima (PSDB), se o Brasil cortasse os auxílios de autoridades e servidores que recebem até ¼ do salário do ministro do STF, teríamos uma economia de, pelo menos, R$3 bilhões por ano.
Todo governo diz que sustentar a máquina pública é pesada e que é preciso realizar reformas, entretanto é necessário também fazer cortes de auxílios para as classes de servidores e autoridades que já possuem uma condição de vida alta.
O projeto restringe a atuação do Procon por considerá-las abusivas. Entre os exemplos está a proibição da aplicação de multa na primeira visita de fiscalização do Procon, exceto se for para infração de natureza gravíssima.
Também são determinados os valores máximos das autuações, com um piso de meio salário mínimo e um teto de dez salários mínimos. A aplicação de multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado, previstos em compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre fornecedor e autoridade fiscalizadora competente.
O projeto visa obter uma melhor harmonia entre o empreendedor e os órgãos regulatórios, para que o empreendedor tenha responsabilidade e o consumidor tenha seus direitos conforme a lei em um processo justo.
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