Ranking dos Políticos

Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Ranking dos Políticos anuncia a entrada de 5 novos Conselheiros de Avaliação Leis

Com trajetórias de excelência, novos integrantes ajudarão a moldar as avaliações do Ranking dos Políticos e a influenciar o futuro do país. O Ranking dos Políticos dá as boas-vindas a cinco novos conselheiros que contribuirão com sua vasta experiência para a avaliação das leis aprovadas no Congresso Nacional. Com perfis diversos, esses especialistas desempenharão um papel crucial na formação do consenso necessário para orientar a pontuação dos parlamentares.

Maioria dos parlamentares concede passaportes diplomáticos a dependentes, revela estudo

Brasília, 09 de abril de 2025 — Um levantamento do Ranking dos Políticos revelou que 352 dos 594 congressistas em exercício (59%) solicitaram a emissão de passaportes diplomáticos para cônjuges, filhos e acompanhantes. O número evidencia um padrão de uso indevido de um documento que deveria ser restrito a missões oficiais de parlamentares no exterior. Segundo a legislação vigente (Decreto nº 5.978/2006), o passaporte diplomático é destinado a autoridades brasileiras em serviço, e sua concessão a familiares só se justificaria em casos excepcionais de missão acompanhada, o que, segundo o estudo, não se aplica à maioria dos casos analisados. A prática revela desvio de finalidade, já que muitos desses dependentes utilizam o documento em viagens de caráter pessoal, sem vínculo com atividades de representação do Estado. Abaixo, seguem os nomes dos deputados e senadores que emitiram passaportes para seus dependentes: Senadores: Deputados: Para acessar o documento com o estudo completo, acesse a página de Estudos.

Evento: A Necessária Modernização do Estado

O Ranking dos Políticos marcou presença em um importante debate no Congresso Nacional sobre a modernização do Estado brasileiro. O evento, promovido pelo deputado federal Zé Trovão (PL/SC), reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos e a urgência da Reforma Administrativa. Com o tema "A Necessária Modernização do Estado", o encontro reforçou a importância de tornar a máquina pública mais eficiente, enxuta e voltada para a melhoria dos serviços à população. A proposta de reforma busca corrigir distorções, reduzir privilégios e garantir maior responsabilidade no uso dos recursos públicos. Assista à íntegra do evento abaixo. O Ranking dos Políticos acompanha de perto essa pauta e defende avanços que tragam mais transparência, meritocracia e eficiência para a administração pública. Acreditamos que uma Reforma Administrativa bem construída é essencial para combater desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população brasileira.

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