Ranking dos Políticos

Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Evento: A Necessária Modernização do Estado

O Ranking dos Políticos marcou presença em um importante debate no Congresso Nacional sobre a modernização do Estado brasileiro. O evento, promovido pelo deputado federal Zé Trovão (PL/SC), reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos e a urgência da Reforma Administrativa. Com o tema "A Necessária Modernização do Estado", o encontro reforçou a importância de tornar a máquina pública mais eficiente, enxuta e voltada para a melhoria dos serviços à população. A proposta de reforma busca corrigir distorções, reduzir privilégios e garantir maior responsabilidade no uso dos recursos públicos. Assista à íntegra do evento abaixo. O Ranking dos Políticos acompanha de perto essa pauta e defende avanços que tragam mais transparência, meritocracia e eficiência para a administração pública. Acreditamos que uma Reforma Administrativa bem construída é essencial para combater desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população brasileira.

HS Investimentos se une ao Ranking dos Políticos na busca por transparência e eficiência

O Ranking dos Políticos tem o prazer de anunciar a HS Investimentos como nossa mais nova mantenedora. Com uma visão estratégica e foco na criação de valor a longo prazo, a HSi se destaca por seus investimentos em Private Equity, Venture Capital, Real Estate, Renda Variável e Renda Fixa, sempre aliando retorno financeiro a impacto social e ambiental positivo. Fundada por Helio Seibel, empresário com mais de 50 anos de experiência em diversos setores da economia, a HS Investimentos compartilha do nosso compromisso com transparência, responsabilidade e alinhamento de interesses sólidos. Essa parceria reforça nossa missão de oferecer análises políticas criteriosas e acessíveis à população, garantindo que cada eleitor tenha as ferramentas necessárias para avaliar e cobrar seus representantes de forma informada. Seguimos juntos transformando o Brasil com mais eficiência e integridade. Acompanhe nosso trabalho e faça parte dessa mudança! Sobre o nosso programa de mantenedores: Nosso programa de mantenedores é destinado a entidades privadas que desejam contribuir para a transformação do Brasil junto conosco. Empresas que compartilham nossos valores de transparência, ética e compromisso com a melhoria do cenário político do país são bem-vindas para se juntar a nós. Faça parte do nosso quadro de mantenedores! Entre em contato pelo e-mail contato@politicos.org.br.

Private Log se torna mantenedora do Ranking dos Políticos

O Ranking dos Políticos tem o prazer de anunciar a Private Log como nossa nova mantenedora. Referência no desenvolvimento, construção e gestão de galpões logísticos, parques industriais e centros comerciais, a Private Log compartilha do nosso compromisso com eficiência, transparência e responsabilidade. Integrando práticas ESG e certificações internacionais, a Private Log garante sustentabilidade, eficiência energética e responsabilidade ambiental em seus projetos. Essa parceria fortalece ainda mais nossa missão de oferecer informações confiáveis e criteriosas sobre o cenário político brasileiro, promovendo um debate público mais qualificado. Seguimos juntos para transformar o Brasil com mais transparência e excelência. Acompanhe nosso trabalho e faça parte dessa mudança! Sobre o nosso programa de mantenedores: Nosso programa de mantenedores é destinado a entidades privadas que desejam contribuir para a transformação do Brasil junto conosco. Empresas que compartilham nossos valores de transparência, ética e compromisso com a melhoria do cenário político do país são bem-vindas para se juntar a nós. Faça parte do nosso quadro de mantenedores! Entre em contato pelo e-mail contato@politicos.org.br.

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